SAIBA MAIS: CONTRATO VERDE & AMARELO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019 de 11/11/2019

CONTRATO VERDE E AMARELO

Retira alguns direitos em relação ao empregado celetista comum, porém os direitos constitucionais fundamentais continuam preservados.

Tem por objetivo principal a colocação do jovem no mercado de trabalho e combater as taxas de desemprego.

• QUEM PODE FAZER PARTE DESTE CONTRATO VERDE E AMARELO?

É especificamente para pessoas entre 18 e 29 anos, que estejam em busca do seu primeiro emprego.

Lembrando que, para fins da caracterização como primeiro emprego, o Art. 1º, § único, esclarece que não serão considerados os seguintes vínculos laborais:

I – Menor aprendiz;

II – Contrato de experiência;

III – Trabalho intermitente; e

IV – Trabalho avulso.

• PODE DEMITIR E RECONTRATAR NESSA NOVA MODALIDADE?

Não. O contrato verde e amarelo será realizado EXCLUSIVAMENTE para a criação de novos postos de trabalho. Objetiva, portanto, a criação de novos empregos ou para substituição temporária de pessoal permanente, conforme disposição do Art. 2º.

• A PARTIR DE QUANDO POSSO SER CONTRATADO NESSA MODALIDADE?

Esse tipo de contratação só poderá ser realizado a partir de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022. Pode ser celebrado o contrato até o dia 31 de dezembro de 2022, ainda que termine posteriormente. O contrato tem, portanto, o prazo de 24 meses. Nada impede, porém, que ocorra a prorrogação dentro de 24 meses.

• HÁ LIMITE DE CONTRATAÇÃO NESSA MODALIDADE?

A lei traz uma limitação de 20%. Apenas essa percentagem pode ser contratada nesta modalidade de contrato verde e amarelo. Contudo, para aquelas empresas que contam com o número de 10 empregado, não há o limite de 20%, mas o acréscimo de mais 02 funcionários.

• O CONTRATO VERDE E AMARELO PODE VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO?

Não. O contrato verde e amarelo é de prazo determinado de 24 meses, não podendo ultrapassar esse período, sob pena de tornar-se um contrato por prazo indeterminado.

Embora seja um contrato por prazo determinado, a aplicação do art. 479 da CLT não se mostra viável. Este artigo preceitua que quando rescindido o contrato por prazo determinado antes do prazo haveria a responsabilidade de pagar metade do que falta até o final. Todavia, aplica-se o art. 481 da CLT, que traz a previsão do direito reciproco de rescisão.

• A MP PREVÊ ALGUMA ISENÇÃO FISCAL PARA EMPRESAS?

Sim. A empresa é garantida uma isenção fiscal caso ela contrate nessa modalidade verde e amarelo.

Art. 9º Ficam as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo:

I - contribuição previdenciária

II - salário-educação

III - contribuição social destinada ao:

a) Serviço Social da Indústria – Sesi

b) Serviço Social do Comércio - Sesc,

c) Serviço Social do Transporte - Sest,

d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai,

e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac,

f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat,

g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae,

h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar,

j) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop.

• O EMPREGADO CONTRATADO POR MEIO DO CONTRATO VERDE E AMARELO TEM DIREITO A SEGURO DESEMPREGO?

Sim, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos na lei do seguro desemprego.

A esse tipo de contrato aplicam-se as disposições da CLT e das convenções coletivas de trabalho, desde que não sejam contrárias ao previsto na MP 905/2019.

• O EMPREGADO CONTRATADO POR MEIO DO CONTRATO VERDE E AMARELO PODE SER CONTRATADO PARA SER PAGO APENAS 1 SALÁRIO MÍNIMO?

Não. O salário do trabalhador verde e amarelo é de 1 salário mínimo e meio. Todavia, nem sempre ele deverá receber esse valor, já que após 12 meses a empresa poderá aumentar seu salário. Porém, as isenções incidirão apenas sobre um salário mínimo e meio.

Somente a pratica nos dirá como as empresas se comportarão frente a essa possibilidade de aumento.

• COMO OCORRE O PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS?

O pagamento pode ocorrer de forma mensal. Havendo ainda a possibilidade de acordo entre as partes.

Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I - Remuneração;

II - Décimo terceiro salário proporcional; e

III - férias proporcionais com acréscimo de um terço.

• O EMPREGADO NESTA MODALIDADE DE CONTRATO TERÁ DIREITO SOBRE A MULTA DO FGTS?

A multa do FGTS será de 20% e também pode ser pago a qualquer momento, independentemente se a dispensa for com ou sem justa causa.

Art. 6º, § 2º A indenização de que trata o §1º será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

A alíquota do trabalhador verde e amarelo é de 2%.

Art. 7º No Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o Art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990, será de dois por cento, independentemente do valor da remuneração.

Adicional de periculosidade. Desde que acordado entre as partes. Se tiver esse seguro pode reduzir o adicional de periculosidade para 5%. Trata-se de uma mudança drástica. Para o empregado ter direito a um adicional de periculosidade deve o empregado ficar exposto a um período de 50% de seu tempo.

Essa norma poderia ser flexibilizada? É possível essa redução do adicional de insalubridade de para 5%? Fiquemos atentos ao que os tribunais irão decidir sobre essa temática.