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RESTITUIÇÃO DO ICMS

Atualizado: 19 de Nov de 2019


Alguns pontos merecem esclarecimentos quanto a cobrança do ICMS em sua conta de energia: Muitos tribunais têm decidido que os consumidores devem ser restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (Transmissão, Distribuição e Encargos setoriais) na conta de luz dos últimos 5 anos. Em razão dessa informação, inúmeros consumidores compareceram à concessionária de energia para buscar o reembolso dos valores pagos de forma ilegal, porém não cabe à companhia de energia essa responsabilidade, mas ao Estado. O consumidor deverá acionar judicialmente o Estado para a efetivação do seu direito. Em contrapartida, compete à concessionária de energia elétrica, fornecer os extratos da conta dos últimos 5 anos para viabilizar o ajuizamento da ação judicial. Essa disponibilidade dos extratos é possível por meio do site da concessionária, o que torna desnecessário o deslocamento do consumidor até a agência da companhia para ter acesso a tais documentos. O ICMS, imposto estadual, é devido sobre o consumo de energia elétrica efetivamente consumida, a ilegalidade é no que toca a sua incidência sobre as tarifas TUSD e TUST. O tema, objeto de recurso repetitivo, resta suspenso e aguarda decisão definitiva do STJ, porém nada impede o ajuizamento da ação judicial para buscar a reparação do dano. Portanto, o que a justiça considerou ilegal foi a cobrança do ICMS sobre as mencionadas tarifas, possibilitando aos consumidores de energia, pessoa física ou jurídica, o ressarcimento do imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos.


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