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MP 936/2020 E AS IMPLICAÇÕES NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Atualizado: Abr 8


O Governo buscando amenizar os impactos decorrentes da crise do coronavírus, bem como as demissões em massa dos empregados, editou a medida provisória 936/2020, que institui um Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A publicação da medida se deu em 01 de abril de 2020.


QUAIS OS OBJETIVOS ELENCADOS NA MP Nº 936?


A medida excepcional tem por escopo a preservação do emprego e a renda; a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e a redução do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública acarretada pela pandemia do coronavírus.


QUAIS MEDIDAS O GOVERNO ADOTARÁ PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E RENDA?

Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.


Vale frisar que, via de regra, essas medidas são vedadas pela legislação trabalhista, permitidas apenas mediante acordo coletivo de trabalho, contudo diante de excepcionalidade que a situação pede, elas serão implementadas por tempo determinado, por meio também de acordo individual, entre empregado e empregador, buscando atender um fim maior, que é justamente a garantia de emprego e renda.


Logo, a redução da jornada e dos salários depende de consentimento do empregador, não podendo esse período ser superior a 90 dias, esta é a revisão do art. 7º da MP. Já o tempo de suspensão será de 60 dias, permitindo-se a divisão em 02 dois períodos de 30 dias cada.


A MEDIDA PROVISÓRIA 936 É CONSTITUCIONAL?


Inicialmente, podemos visualizar a afronta a alguns direitos trabalhistas, porém a sua aplicação urgente se faz necessária, em virtude do colapso ocasionado pelo surto do coronavírus. Eventual tese de inconstitucionalidade poderá ser levantada mais a frente, por meio das devidas ações constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal, mas no momento não temos outra alternativa, senão implementarmos as medidas sugeridas.


As disposições que tratam sobre essas reduções, não serão aplicadas no âmbito da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, aos órgãos da administração direta e indireta como um todo, bem como suas subsidiárias e aos organismos internacionais. Já que a alteração nesse caso, será viável apenas por lei.


A regulação trazida aplica-se aos aprendizes e aqueles que exercem jornada parcial, porém que tange aos empregados domésticos, a MP foi silente. Apesar de não mencionar estes empregados, entende-se que a eles podem ser aplicadas os comandos de proteção do emprego e renda, podendo o empregador, fazer uso da redução da jornada e emprego, bem como da suspensão do contrato de trabalho para esta categoria de empregados.


Inclusive, a MP 936, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6363, perante o STF. Consoante decisão do ministro Ricardo Lewandowski, os acordos individuais sobre redução de jornada e salário, ou de suspensão de contratos de trabalho, só surtirão efeitos se os sindicatos de trabalhadores negociarem antes de forma coletiva.


QUAIS REQUISITOS DEVERÃO SER OBSERVADOS PARA REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO?


  • Preservação do valor do salário-hora de trabalho;

  • Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos; e

  • Redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais abaixo: caso se negocie percentual distinto fica vetado.

  1. 25%;

  2. 50%; ou

  3. 70%.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, cujo início será com fim da:


  • Cessação do estado de calamidade pública;

  • Data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado;

  • Data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.


EMPREGADOS EM QUALQUER FAIXA SALARIAL SERÃO BENEFICIADOS?


Não. Somente aqueles que percebem salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.


Para realizar a negociação, quem ganha até R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), pode fazer através de acordo individual, entre empregado e empregador. Contudo para quem aufere renda acima desse montante, necessita da presença do sindicato, com exceção da faixa de 25%, que pode se dar por acordo individual.


O QUE PREVÊ O BENEFÍCIO EMERGENCIAL DO EMPREGO E RENDA?


A partir a edição da MP o empregador poderá reduzir os salários e jornadas de trabalho de funcionários, desde que de modo proporcional, permitindo-se o corte salarial nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias. Havendo corte no salário, haverá consequentemente corte na jornada.


Para melhor entendermos, se houver uma redução de 25% na jornada de trabalho e do salário, ao empregado será concedido 25% do seguro-desemprego, contudo se a redução for de 50%, receberá o obreiro 50% do seguro-desemprego e assim por diante.

Empregados que ganham até 03 salários mínimos, caso tenham redução de 25%, 50%, 70% em sua jornada e salário, de igual fora reduzirá os valores do seguro desemprego, que o trabalhador teria direito.


QUANTO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, QUAIS FORAM AS MUDANÇAS?


Suspensão temporária do contrato de trabalho, é aquela em que o empregador poderá pactuar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias.


Para que ocorra a suspensão, requer-se que seja por meio de acordo individual de trabalho escrito, entre empregado e empregador, o qual será enviado ao empregado com antecedência mínima de 02 dias corridos.


A empresa que tiver auferido, no ano anterior, faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado mais 70% do valor do seguro-desemprego, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado. Logo, abaixo desse valor, suspende-se sem a necessidade de pagar valor algum.


Vale enfatizar que diante da urgência e excepcionalidade da medida, o seguro-desemprego não precisa obedecer aos prazos mínimos de carência, previsto na legislação ordinária.

Os empregados atingidos, pela suspensão ou redução, ganharam o direito a estabilidade em seus empregos, não podendo ser dispensados, sob pena de pagamento de indenização nos termos no art. 10, §1º da MP. O período da estabilidade vai depender de quanto tempo durar o período de suspensão, por exemplo, se a suspensão for de 60 dias, a estabilidade será de 60 dias, que serão contados após do término da suspensão.


Ao trabalhador intermitente, não serão aplicadas as regras da MP, a ele se aplicarão as regras previstas para o trabalhador informal, ou seja, terá o direito de auferir ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses, conclusão extraída da redação do Art.18.


O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e a condição prevista no § 3º do art. 18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT.


O benefício emergencial mensal será devido a partir da data de publicação desta Medida Provisória e será pago em até trinta dias. Não se podendo olvidar que a existência de mais de um contrato de trabalho, não garantirá o direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal, tampouco, poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.


O QUE ACONTECE SE DURANTE A SUSPENSÃO O EMPREGADO CONTINUAR TRABALHANDO AINDA QUE PARCIALMENTE?


Caso ocorra a infração da norma, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito: ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período; às penalidades previstas na legislação em vigor; e às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.


COMO OCORRERÁ A COMUNICAÇÃO E A FORMA DE PAGAMENTO?


O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.


O empregador deverá informar ao Ministério da Economia a implementação das medidas previstas na MP e efetuar o pagamento da primeira parcela em até 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo tenha sido informada no prazo de 10 dias.


Frisando que o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho. São, portanto, medidas excepcionais, cujo prazo de validade é determinado.


O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, tratando-se da redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução. E no caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá direito ao valor mensal.


Com relação ao empregado doméstico, em caso de suspensão, receberá um salário-mínimo.


O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente de cumprimento de qualquer período aquisitivo; tempo de vínculo empregatício; e número de salários recebidos.


O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.


A ajuda compensatória, todavia, deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva; terá natureza indenizatória; não integrará a base de cálculo do imposto sobre o IRRF ou da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física do empregado; não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS e poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.


O QUE ACONTECE SE O EMPREGADOR NÃO PRESTAR AS INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS?


Ficará responsável pelo pagamento normal da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada, uma vez que é do empregador o dever de prestar as devidas informações ao órgão responsável, Ministério da Economia.


O benefício, portanto, só poderá ter início com a efetiva informação.


A QUEM NÃO SERÁ DEVIDO O BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA?


  • Aquele que estiver ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo;

  • Quem em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91;

  • Quem estiver recebendo seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades;

  • O empregado que receber bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998/90.


OS DEPÓSITOS DO FGTS COMO FICAM?

Desde que preenchidos os requisitos legais para a concessão, o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito.


Enquanto perdurar a suspensão do contrato de trabalho, o empregador não está obrigado a efetuar o recolhimento referente ao FGTS, mas o empregado autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.


Ocorrendo a redução de jornadas de trabalho e de salário, o FGTS vai ser recolhido, mas calculado sobre o valor do salário que for pago pelo empregador. Porém, se tratando de uma redução de 25%, por exemplo, a empresa paga 75% do salário e o empregado recebe complemento do seguro-desemprego. A parcela de 75% será a base de cálculo do FGTS.


À empresa cabe optar por quaisquer das disposições previstas na MP, ou seja, lhe é facultativo aplicar as regras para uns empregados e a outros não. Poderá suspender para uns e reduzir salário e jornada para outros. Poderá escolher a medida que melhor atenda aos seus interesses.

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