• Magalh√£es Albuquerque Advocacia

Meu contrato foi suspenso, mas continuo trabalhando. Posso?


ūüďĆEm raz√£o do estado de calamidade p√ļblica, ocasionado pelo covid-19, o Governo Federal editou a Medida Provis√≥ria 936/2020, possibilitando a redu√ß√£o proporcional da jornada de trabalho e sal√°rio, bem como a suspens√£o do contrato de trabalho.


ūüďĆA empresa que nestes moldes proceder, estar√° agindo de encontro aos preceitos legais que regem a mat√©ria.


ūüďĆ√Č importante frisar que diante da SUPENS√ÉO DO CONTRATO DE TRABALHO pelo empregador, h√° uma paraliza√ß√£o por completo do contrato, nesta oportunidade, o empregado ficar√° sem trabalhar e consequentemente sem receber sal√°rios.


ūüďĆNo caso em analise, a Medida Provis√≥ria 936/2020, com a finalidade de assegurar o emprego e renda, assegurou que o empregado ficasse sem trabalhar para o seu empregador, por√©m o pagamento de seu sal√°rio, ficaria a cargo do Governo Federal.


ūüďĆA Medida Provis√≥ria, n√£o trouxe a possibilidade de suspens√£o parcial do contrato de trabalho, t√£o pouco previs√£o de exce√ß√£o, n√£o podendo, desta forma, o empregador proceder ao arrepio da lei, sob pena de arcar com as reponsabilidades decorrentes da atitude ilegal.


ūüďĆA Medida √© cristalina ao enunciar que: se durante o per√≠odo de suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho √† dist√Ęncia, ficar√° descaracterizada a suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho, sujeitando-se o empregador ao: Pagamento imediato da remunera√ß√£o e dos encargos sociais referentes a todo o per√≠odo; penalidades previstas na legisla√ß√£o em vigor; e √†s san√ß√Ķes previstas em conven√ß√£o ou em acordo coletivo.


ūüďĆPortanto, caso o empregado trabalhe durante o per√≠odo de suspens√£o do contrato de trabalho, a empresa ficar√° obrigada a pagar, de forma retroativa, a remunera√ß√£o do empregado, al√©m de todos os encargos relativos ao per√≠odo, podendo ainda receber puni√ß√Ķes estabelecidas em conven√ß√Ķes ou acordos coletivos.


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