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Meu contrato foi suspenso, mas continuo trabalhando. Posso?


📌Em razão do estado de calamidade pública, ocasionado pelo covid-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória 936/2020, possibilitando a redução proporcional da jornada de trabalho e salário, bem como a suspensão do contrato de trabalho.


📌A empresa que nestes moldes proceder, estará agindo de encontro aos preceitos legais que regem a matéria.


📌É importante frisar que diante da SUPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO pelo empregador, há uma paralização por completo do contrato, nesta oportunidade, o empregado ficará sem trabalhar e consequentemente sem receber salários.


📌No caso em analise, a Medida Provisória 936/2020, com a finalidade de assegurar o emprego e renda, assegurou que o empregado ficasse sem trabalhar para o seu empregador, porém o pagamento de seu salário, ficaria a cargo do Governo Federal.


📌A Medida Provisória, não trouxe a possibilidade de suspensão parcial do contrato de trabalho, tão pouco previsão de exceção, não podendo, desta forma, o empregador proceder ao arrepio da lei, sob pena de arcar com as reponsabilidades decorrentes da atitude ilegal.


📌A Medida é cristalina ao enunciar que: se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, sujeitando-se o empregador ao: Pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período; penalidades previstas na legislação em vigor; e às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.


📌Portanto, caso o empregado trabalhe durante o período de suspensão do contrato de trabalho, a empresa ficará obrigada a pagar, de forma retroativa, a remuneração do empregado, além de todos os encargos relativos ao período, podendo ainda receber punições estabelecidas em convenções ou acordos coletivos.


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